Categoria: Tribunais

LGPD

No último dia 18 de setembro passou a vigorar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A nova legislação tem como objetivo proteger os dados pessoais do cidadão coletados por organizações públicas e privadas; uma marco histórico nas relações comerciais e de consumo. A regulamentação ficará à cargo da recém criada Autoridade Nacional de Proteção […]

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Nova tabela depósito recursal

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou nesta semana a nova tabela com os valores referentes aos limites de depósito recursal. Reajustados de acordo com a variação acumulada anual (2019/2020) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), os novos valores constam no Ato 287/2020 e já estão em vigor desde o dia 01/08/2020. Confira os […]

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