Superior Tribunal Federal suspende Medida Provisória que extinguia o Seguro DPVAT

As últimas semanas de 2019 foram bastante agitadas em Brasília (DF). Por 6×3, o Superior Tribunal Federal (STF) suspendeu no dia 19/12 a Medida Provisória que dava fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat).

“É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar. Como a legislação sobre seguro obrigatório regula aspecto essencial do sistema financeiro, para o qual, conforme o art. 192 da CRFB exige-se lei complementar, o tema não poderia ser veiculado na medida provisória”, afirmou o ministro Luiz Edson Fachin.

O voto de Fachin foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Segundo o ministro Fux, o seguro não pode ser extinto porque pode ferir a proteção individual e o orçamento da União.

DPVAT

O seguro é cobrado anualmente junto à primeira parcela ou cota única do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O recolhimento do Dpvat garante ao cidadão indenizações em casos de morte e invalidez permanente, bem como o reembolso de despesas médicas e hospitalares devidamente comprovadas. Nos últimos 10 anos o seguro foi responsável pela indenização de mais de 4,5 milhões de acidentados no trânsito brasileiro (485 mil casos fatais).

“Trata-se de um seguro privado que possui uma função social importantíssima, tendo em vista que, no período de 10 anos, os acidentes de trânsito no Brasil mataram mais que a Guerra na Síria (360 mil mortos)”, enfatizou Euler Soares, advogado e sócio do escritório Pinto & Soares Advogados Associados.

 

Pinto & Soares Advogados Associados recebe prêmio “Escritório Destaque” da Mapfre Seguros

Pinto & Soares recebe premiação da Mapfre

No último dia 06/12, em cerimônia realizada na cidade de São Paulo, o escritório Pinto & Soares Advogados Associados entrou para o seleto grupo dos cinco (05) melhores do Brasil com o prêmio: “Escritório Destaque”, segundo a multinacional Mapfre. A premiação tem como objetivo reconhecer os escritórios que se destacaram na atuação em geral, bem como no acompanhamento dos processos judiciais da empresa.

Pinto & Soares Advogados Associados recebe da Mapfre Seguros o prêmio: “Escritório Destaque”

“O seguro é uma instituição muito nobre e o mercado merece ser defendido com a explícita demonstração dos valores e conceitos que regem o princípio do mutualismo e da boa-fé. Estamos muito felizes em fazer parte desta fase tão promissora! Tenho certeza que nossos 37 anos de atuação para o mercado segurador poderão em muito colaborar em prol desta grandiosa organização que é a Mapfre Seguros”, enfatizou Rita Soares, advogada e sócia do escritório P&S.

Jornada Prática da ESA/MG promove minicurso sobre Advocacia Cível

Curso Direito Cível ESA/MG

Para celebrar os 34 anos de sua fundação, a Escola Superior de Advocacia de Minas Gerais (ESA/MG) promoveu entre os meses de outubro  e dezembro a “Jornada Prática da ESA: Advocacia em Ação“: série de minicursos sobre os mais diversos temas de interesse da advocacia mineira. Na manhã do último dia 16/12, na sede da instituição, o advogado e sócio do escritório Pinto & Soares Advogados Associados, André Soares ministrou o minicurso: “Advocacia Cível e as Normas Fundamentais”; onde foram abordados os princípios básicos da matéria e procedimentos práticos relativos ao processo civil. A ocasião marcou o encerramento das atividades alusivas aos 34 anos da ESA/MG, que contou com a presença de 60 inscritos de Belo Horizonte e Região Metropolitana.

André Soares ministra minicurso no encerramento das comemorações alusivas aos 34 anos da ESA/MG

“Com a entrada em vigor da lei 13.105/2015 (CPC) houve uma mudança de paradigma no processo civil, pois as partes se tornaram protagonistas no processo. Com isso é importante que o advogado(a) conheça as normas fundamentais disciplinadas pela legislação processual. As normas fundamentais são instrumentos para a manutenção das garantias constitucionais”, enfatizou André Soares.

 

15 de dezembro: Dia (Valorização) da Mulher Advogada

Dia da Mulher Advogada

Segundo dados da demografia de gênero dos advogados no Brasil, as mulheres são representadas por 501 mil dos 1,041 milhão de inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, a tendência, com base no avanço da participação feminina, é que elas se tornem maioria na categoria. Estima-se que em 2020 o número de mulheres advogadas supere o de advogados no país.

“Em um ambiente com predominância masculina em posição hierárquica, cabe à mulher advogada o papel de enfrentar esta realidade, desconstruindo os estereótipos estéticos impostos, fazendo valer seus direitos no exercício da profissão e seus conhecimentos para que não aceite simulações, exploração e valorize seu trabalho”, enfatiza Rita Soares, advogada e sócia do escritório Pinto & Soares Advogados Associados.

Conheça o Provimento 164/2015 que cria o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada. Clique aqui e acesse.

Myrthes Campos

Nascida na cidade de Macaé (RJ) em 1875, Myrthes Gomes de Campos foi a primeira mulher a exercer o Direito no Brasil. Bacharelou-se em 1898 pela Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro e, em 1899, entrou para a história como a primeira mulher a atuar no Tribunal do Júri. Após sete anos de lutas, em 1906, Myrthes passou a integrar as fileiras Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros (IOAB). Sua trajetória foi marcada no campo da jurisprudência a favor da liberdade feminina por meio do voto e da emancipação jurídica da mulher.

 

Câncer de pele representa 25% dos novos casos da doença no Brasil

Dezembro Laranja

Mais comum no Brasil e em todo o mundo, o câncer de pele atinge 180 mil brasileiros anualmente, ou seja, 1 em cada 4 casos novos de câncer no Brasil é de pele, aponta o Instituto Nacional de Câncer (INCA). Classificado como melanoma (raro e grave) e não melanoma (mais comum e menos grave), a doença, se diagnosticada no início, tem cura.

Fatores de risco

  • Exposição prolongada e repetida ao sol (raios ultravioletas – UV), principalmente na infância e adolescência;
  • Ter pele e olhos claros, cabelos ruivos ou loiros, ou ser albino;
  • Ter histórico familiar ou pessoal de câncer de pele.

Como identificar

O câncer de pele não melanoma ocorre principalmente nas áreas do corpo mais expostas ao sol, tais como rosto, pescoço e orelhas.

  • Manchas na pele que coçam, ardem, descamam ou sangram;
  • Feridas que não cicatrizam em quatro (04) semanas.

O melanoma pode aparecer em qualquer parte do corpo, na pele ou mucosas, na forma de manchas, pintas ou sinais. Confira o teste ABCDE:

Teste ABCDE para detecção de câncer de pele

Prevenção

  • Evite exposição prolongada ao sol entre 10h e 16h;
  • Procure lugares com sombra;
  • Use proteção adequada, como roupas, bonés ou chapéus de abas largas, óculos escuros com proteção UV, sombrinhas e barracas;
  • Aplique filtro solar com fator de proteção 15 (mínimo) antes de se expor ao sol;
  • Use filtro solar próprio para os lábios.

Dicas

  • Reaplique o filtro solar a cada duas horas durante a exposição solar, bem como após mergulho ou grande transpiração;
  • Use proteção em dias nublados;
  • Tatuagens podem esconder lesões; fique atento;
  • Conheça seu corpo!

HIV cresce entre a população brasileira

Dia Mundial de Combate à Aids

Dados revelados pelo Ministério da Saúde na última sexta-feira (29/11), em Brasília, apontam que dos 900 mil brasileiros portadores do HIV, transmissor do vírus da Aids, 135 mil não sabem sobre a infecção; o que representa 15% da população soropositivo do país.

Segundo o órgão, destas 900 mil pessoas com HIV, 766 mil foram diagnosticadas, 594 mil fazem tratamento com antiretroviral e 554 mil não transmitem o HIV. Houve também um crescimento de 5% da doença em relação ao ano de 2018 (866 mil).

Aids em queda

Entre os anos de 2014 e 2018, o número de mortes causadas pela doença caiu 22,8%, de 12,5 mil para 10,9. O número de casos registrados de Aids, quando a pessoa desenvolve a doença, segue a tendência de queda: 37.161 (17,8 por 100 mil/hab) em 2018, diante dos 37.791, ou 18,3 por 100 mil/hab em 2017.

UNAIDS          

Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) que tem como objetivo compartilhar sua visão sobre zero nova infecção por HIV, zero discriminação e zero morte relacionada à Aids.

Meta 90-90-90

Lançada em dezembro de 2014 pelo UNAIDS na capital francesa, a Declaração de Paris busca mobilizar esforços locais para alcançar o fim da epidemia de Aids até 2030. Mais de 200 municípios ao redor do mundo que já estão mobilizadas rumo às metas de tratamento “90-90-90”: 90% das pessoas vivendo com HIV diagnosticadas; que destas, 90% estejam em tratamento; e que 90% deste grupo tenha carga viral indetectável.

Juventude em risco

57,5% dos casos de infecção são registrados entre jovens com idades de 20 a 34 anos, o que representando 18,2 mil das notificações. 8.621 mulheres grávidas foram infectadas em 2018, a maior parte delas (27,8%) tinha entre 20 a 24 anos. 95% das crianças menores de cinco (5) anos foram infectadas pela transmissão vertical.

Terceira idade

O uso de medicamentos para disfunção erétil aumentou, consequentemente, a atividade sexual na terceira idade e, com isso, o crescimento do HIV neste grupo.

Desafios

Manter os investimentos em políticas públicas e pesquisas. O HIV não tem cara, cor, crença e ou classe social. A saúde vem antes do prazer, use camisinha!